Questão em destaque · Q3011018

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei n º 14.133/2021) estabeleceu normas relativas à governança nas contratações públicas. A LLCA dispõe expressamente que a

Legalle Concursos · DPE PA · 2023

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P3011018

ID: 3011018

Direito AdministrativoAssunto: Parte Geral · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei n º 14.133/2021) estabeleceu normas relativas à governança nas contratações públicas. A LLCA dispõe expressamente que a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos é de responsabilidade: