Questão em destaque · Q3012712
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir
Quadrix · CRT 10 · 2023
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P3012712
ID: 3012712
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.
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