Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas poderão dispensar o pagamento das contribuições de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos seus filiados, desde que ap

Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas poderão dispensar o pagamento das contribuições de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos seus filiados, desde que apresentem superávit em suas contas, mesmo que a perda não tenha sido estimada, independentemente de qualquer medida compensatória.