Questão em destaque · Q3014301
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta acerca do prazo para interposição de recurso pelo interessado contra decisão de indefer
Instituto Seprod · Prefeitura de Capela · 2023
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Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta acerca do prazo para interposição de recurso pelo interessado contra decisão de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso:
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