Questão em destaque · Q3014882
Nos termos da Lei n o 10.826/2003, disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não
VUNESP · Prefeitura de São Bernardo do Campo · 2023
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P3014882
ID: 3014882
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Lei no 10.826/2003, disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui
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