Conforme determina a Constituição Federal, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Esta

de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.

de carreiras específicas, terão participação nos resultados das autuações tributárias realizadas e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.

de carreiras específicas, terão participação nos resultados das autuações tributárias realizadas e atuarão de forma compartimentalizada, restringindo o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.

de carreiras do ciclo de gestão, terão participação nos resultados das autuações tributárias realizadas e atuarão de forma compartimentalizada, restringindo o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.

dotados de inamovibilidade e vitaliciedade, terão participação nos resultados das autuações tributárias realizadas e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.