Questão em destaque · Q3015036
Os juízos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito são próprios de princípio constitucional implícito, frequentemente adotado na avaliação de políticas públ
VUNESP · Prefeitura de Mirassol · 2023
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Os juízos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito são próprios de princípio constitucional implícito, frequentemente adotado na avaliação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Trata-se do princípio
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