Questão em destaque · Q3015039

A atividade de fiscalização tributária é regida por normas diferenciadas em relação às demais regras e princípios aplicados à Administração Pública como um todo. Um dos princípios

VUNESP · Prefeitura de Mirassol · 2023

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P3015039

ID: 3015039

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

A atividade de fiscalização tributária é regida por normas diferenciadas em relação às demais regras e princípios aplicados à Administração Pública como um todo. Um dos princípios da Administração Pública que sofre maiores mitigações em razão das restrições que cercam a atividade tributária é o princípio constitucional