Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:

o produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis localizados em seu território.

10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

27,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

15% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.