Questão em destaque · Q3015179

O superfaturamento, definido na Lei nº 14.133/2021, pode ser entendido como o dano provocado ao patrimônio da Administração em dadas situações que, não necessariamente, se limitam

Legalle Concursos · DPE PA · 2023

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P3015179
ID: 3015179
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

O superfaturamento, definido na Lei nº 14.133/2021, pode ser entendido como o dano provocado ao patrimônio da Administração em dadas situações que, não necessariamente, se limitam à fase pré-operacional de um contrato administrativo. Ou seja, tanto pode ocorrer na preparação do procedimento, como nas estimativas preliminares de levantamento de custos e superdimensionamento das demandas efetivamente necessárias, quanto no âmbito da execução contratual, razão pela qual a delimitação dos parâmetros de fiscalização, o preparo do corpo técnico e efetivo acompanhamento da execução dos serviços são tão relevantes, dentre outras questões.


Sobre o tema, analise as assertivas.


I. O dano pode ser caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

II. O dano pode ser caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio 'econômico-financeiro do contrato em favor da contratante.

III. O dano pode ser caracterizado por alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.


Está(ão) CORRETA(S):

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