Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e t

A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.

A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.

A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.

A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.

A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.