Questão em destaque · Q3015271
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público
VUNESP · Câmara de Tanabi · 2023
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De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço do poder público, que nessa qualidade causaram prejuízos a terceiros, é
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