Questão em destaque · Q3015271

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público

VUNESP · Câmara de Tanabi · 2023

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P3015271
ID: 3015271
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço do poder público, que nessa qualidade causaram prejuízos a terceiros, é

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