Questão em destaque · Q3015371
É crime próprio quanto ao agente:
VUNESP · Câmara de Tanabi · 2023
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P3015371
ID: 3015371
Direito PenalAssunto: Facilitação de contrabando ou descaminho · Usurpação de função pública · Resistência · Desacato · Corrupção ativa · Quanto ao sujeito Ativo (comum, próprio, de mão própria)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
É crime próprio quanto ao agente:
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