Questão em destaque · Q3015374
Nos termos do art. 6 o da Lei n o 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandado
VUNESP · Câmara de Tanabi · 2023
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P3015374
ID: 3015374
Direito AdministrativoAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos do art. 6o da Lei no 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra
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