Questão em destaque · Q3015376

Nos termos do art. 14 da Lei n o 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados

VUNESP · Câmara de Tanabi · 2023

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P3015376

ID: 3015376

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Nos termos do art. 14 da Lei n^o 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?