A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5 o do art. 23 da Lei n o 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a

deliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva.

deliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência.

suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.

vedação do Presidente da República deixar o país.

assunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.