Questão em destaque · Q3015592

Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas Por Redação - 13 de abril de 202

VUNESP · Prefeitura de Campinas · 2023

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P3015592

ID: 3015592

Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Navegadores, Protocolos e E-mail

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Médio

Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa maior em Campinas

Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas

Por Redação - 13 de abril de 2023

“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar no 29/2022, que altera a Lei Municipal no 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.

(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fio-inutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)

Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão