Considere que Maíra, prefeita do Município X, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, mas isso não implicou em perda patrimonial efetiva à

ainda que se configure ato de improbidade e Maíra seja condenada, como não houve perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição do dever de ressarcimento.

Maíra será condenada se tiver agido com dolo ou culpa, desde que comprovado mediante processo judicial.

a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Maíra.

como Maíra cometeu um ato de menor ofensa ao bem jurídico, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa e indisponibilidade de bens e valores.

se Maíra for condenada, deverá ser decretada a indisponibilidade de qualquer quantia que ela tenha depositada em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras.