Os Municípios foram elevados ao quadro das entidades federativas na Constituição Federal de 1988, que lhes reservou um Título específico para tratar dos elementos básicos de sua co

O total de despesa com o Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município.

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Os vereadores e o prefeito serão julgados, pelos atos praticados no exercício do mandato, perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

É vedado que os Estados criem Tribunais de Contas dos Municípios, bem como é determinada a extinção dos órgãos semelhantes já existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal.

Caberá aos Tribunais de Contas apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, decisão que somente poderá ser revogada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.