Um cidadão residente em um município interiorano notou que a Prefeitura não havia divulgado informações não sigilosas de interesse público. Assim, valeu-se do seu direito assegurad

sempre que a solicitação for realizada mediante iniciativa do cidadão, há a chamada transparência ativa.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem regidas por normas de direito privado, não se subordinam à Lei de Acesso à Informação.

devido aos altos custos e recursos limitados, é facultativa a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por municípios com até 30 (trinta) mil habitantes.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em até 5 (cinco) dias.

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.