Questão em destaque · Q3016378

Em sua função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de determinado município verificou que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) daquela localidade esta

VUNESP · Câmara de Várzea Paulista · 2023

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P3016378

ID: 3016378

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Médio

Em sua função típica de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal de determinado município verificou que as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) daquela localidade estavam sendo geridas por uma organização social contratada sem processo licitatório, mesmo havendo diversas outras empresas aptas e interessadas a prestar o serviço também. Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, tal ato violou o princípio implícito da