Segundo o princípio orçamentário constitucional da não afetação:

é vedada a vinculação de receita de impostos a despesa, fundo ou órgãos, exceto nas situações expressamente previstas na Constituição.

o orçamento público deve prever a totalidade das receitas e despesas orçamentárias, sem exclusões.

as receitas e despesas orçamentárias devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, sem deduções.

a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e autorização de despesas.

é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual encaminhada pelo Poder Executivo.