Suponha que, numa ação judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público pretenda obter a indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição d

a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após a oitiva prévia do réu, no prazo de 5 (cinco) dias.

em se tratando de pessoa jurídica, a indisponibilidade dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano ocorrido, sendo vedada a sua substituição por caução ou fiança bancária.

a indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração prévia de sua culpa ou dolo na causação do dano ou do enriquecimento ilícito.

é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.