No que diz respeito às ações constitucionais, relacionadas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Carta Magna brasileira dispõe que é gratuita a ação de

habeas corpus e o mandado de injunção, e na ação de mandado de segurança, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas data e a ação de habeas corpus, e na ação popular, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas corpus e ação popular, e na ação de habeas data, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas corpus e ação civil pública, e na ação popular, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

mandado de injunção e ação de habeas corpus, e no habeas data, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.