Questão em destaque · Q3016468

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei n o 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consens

VUNESP · Prefeitura de Taubaté · 2023

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P3016468
ID: 3016468
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,

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