Questão em destaque · Q3016478
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemp
VUNESP · Prefeitura de Taubaté · 2023
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P3016478
ID: 3016478
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
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