De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à

regras diferenciadas de contrato de trabalho de empregados da Administração Pública Municipal.

infrações de trânsito, criando penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que transportem pessoas no âmbito do Município.

direito tributário, em competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.

proteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.

planejamento, controle, uso e ocupação do solo urbano, sendo vedado estabelecer horário de funcionamento de estabelecimento comercial.