Questão em destaque · Q3016811
Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou nã
VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023
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Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza
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