Questão em destaque · Q3016811

Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou nã

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023

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P3016811
ID: 3016811
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza

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