De acordo com a Lei n o 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,

estão dispensadas de adotar práticas de governança corporativa, pois integram a Administração Indireta do ente federativo e, por isso, submetem-se aos rígidos parâmetros da legalidade estrita que suprem as citadas práticas.

devem se guiar pelo interesse público que motivou sua criação, manifestado por meio do alinhamento entre seus objetivos e o interesse do acionista controlador.

têm a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração facultativos, embora a constituição e o funcionamento do Conselho Fiscal sejam obrigatórios.

devem elaborar um Código de Conduta e Integridade que preveja instâncias internas responsáveis pela sua atualização e aplicação.

não podem exigir prévia experiência profissional dos administradores, sob pena de violação ao princípio da isonomia.