Aplicam-se as exigências da Lei n o 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de f

aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública.

aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no âmbito da saúde complementar (art. 199, §1^o da Constituição Federal).

aos convênios destinados à promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação.

aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais que cumpram os requisitos de lei para tal qualificação.

às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.