Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:

julgar os mandados de segurança e os habeas data contra o ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.

homologar sentença estrangeira.

julgar o Senador da República pela prática de infrações penais comuns.

processar e julgar o habeas corpus quando o coator for o Tribunal de Justiça estadual.