Questão em destaque · Q3017248
Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:
VUNESP · TJ AL · 2023
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P3017248
ID: 3017248
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:
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