Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias

sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

já disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.