Segundo o texto da Constituição Federal,

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

entre as matérias de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal incluem-se a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões e os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

entre os legitimados para propor a revisão ou cancelamento de súmula vinculante estão os Governadores e os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados.

o Presidente da República e os governadores dos Estados e do Distrito Federal deverão ser previamente ouvidos nas ações diretas de inconstitucionalidade.