Segundo o texto da Constituição Federal, é garantido(a)

a plena liberdade de associação para fins lícitos, autorizada a de caráter paramilitar nos termos da lei e pelo tempo que esta fixar.

a criação de associações e a de cooperativas, que independem de autorização, permitida a interferência estatal nos termos da lei.

a livre manifestação do pensamento, autorizado o anonimato, se houver previsão expressa em lei.

aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.