É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.