A Constituição Federal de 1988 vem dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se direitos aos brasileiros e aos estrangeiros resident

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em tempo de guerra.

é livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, excetuando nas militares de internação coletiva.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.