De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive uma de magistério superior.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação no processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.