Marque a alternativa incorreta.

Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.

É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.