Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os di

A participação da iniciativa privada, em caráter complementar, constitui uma das diretrizes que organiza o sistema único de saúde.

É facultada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

O caráter democrático e descentralizado da administração se dará mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo nos órgãos colegiados.

Compete ao sistema único de saúde, além de outras atribuições, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.