Para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indica

Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração.

Sejam, exclusivamente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública.

Não tenham com os licitantes ou contratados vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.