Questão em destaque · Q3020724

O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3 o , estabelece que “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz

IADES · POLITECGO · 2023

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P3020724
ID: 3020724
Direito Processual PenalAssunto: Inquérito policial
Banca: IADES
Ano: 2023
Nível: Superior

O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3o , estabelece que “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”. Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica

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