De acordo com as regras da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não pode(m) ser objeto(s) de delegação:

a edição de atos de caráter regulamentar, sem conteúdo normativo.

a decisão de simples requerimentos administrativos.

as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

a decisão de recursos administrativos.

a proposta de decisão que tenha por objetivo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses do administrado.