De acordo com a Lei n o 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO :

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.