“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo p

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importará responsabilidade da autoridade competente.

as universidades não gozam de autonomia administrativa, tampouco de gestão financeira e patrimonial.

não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.

as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.