Questão em destaque · Q3023891
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no artigo 5 o , inciso XLVII, que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84,
IADES · PMDF · 2018
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P3023891
ID: 3023891
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IADES
Ano: 2018
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no artigo 5o, inciso XLVII, que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, e nem penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
As informações apresentadas referem-se ao princípio da
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