Questão em destaque · Q3023894

O Estatuto do Desarmamento, Lei n o 10.826/2003, estabelece que configura crime adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remon

IADES · PMDF · 2018

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P3023894

ID: 3023894

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: IADES

Ano: 2018

Nível: Superior

O Estatuto do Desarmamento, Lei n^o 10.826/2003, estabelece que configura crime adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O crime descrito relaciona-se a