Questão em destaque · Q3024114

A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento próprio para servidores públicos em exercício de mandato eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber, havendo compatib

IADES · CRF TO · 2023

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P3024114

ID: 3024114

Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

Banca: IADES

Ano: 2023

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 apresenta ordenamento próprio para servidores públicos em exercício de mandato eletivo. De acordo com essas regras, poderá perceber, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, aqueles eleitos para o cargo de