A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal de 1988, observará

a disponibilidade orçamentária e a previsão nas leis orçamentárias.

os elementos subjetivos de cada servidor público.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

o regime próprio de previdência social.

apenas as particularidades da carreira.