Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Con

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.

Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.